Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS OU DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE OS ORIGINARAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO COM INDICAÇÃO DOS JUROS E MULTA A ELE INCIDENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE É DESCABIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM VENCIMENTO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, O QUAL CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, DE PLANO. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, COM GANHOS EXPRESSIVOS, ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DE POSSUIR INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.