Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é legítima quando devidamente fundamentada na subsistência dos motivos ensejadores da sua decretação. ... ()
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