Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - VÍTIMA DE PERFURAÇÃO POR ARMA DE FOGO (PAF) - PROVAS INSUFICIENTES DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A demanda versa sobre a existência ou não de responsabilidade civil do Estado pela lesão corporal sofrida pela menor, vítima de perfuração por arma de fogo (PAF), no interior da comunidade. Inaplicabilidade do Tema 1237, do STF. Ao passo que incumbe à parte requerente demonstrar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Estado, a este compete demonstrar eventuais excludentes dessa responsabilidade, sendo certo que a ausência de conclusão acerca da origem do disparo, per si, não possui o condão de afastar o liame causal entre o confronto e os danos dele decorrentes, por ser elemento indiciário. A recorrente não logrou provar a ocorrência de operação policial ou de confronto armado, ônus do qual não se desincumbiu, convindo ressaltar que, instada a se manifestar em provas, quedou-se inerte. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, sob pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)