Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando os acusados Lutierry e Matheus pela prática do crime do art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP, fixando a cada um deles uma pena privativa de liberdade no montante final de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime fechado. ... (Continua)