Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DEVIDOS À RECLAMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TRAMITA CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS . INCIDÊNCIADA OJ 54 DA SDI-2 DO TST.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante, parte estranha à lide, que informasse a existência de créditos devidos à reclamada, Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi LTDA. e, caso houvesse, procedesse à transferência desses valores para a conta do juízo. É incontroverso, no entanto, que a impetrante ajuizou embargos de terceiro na qual se insurgiu contra o ato ora impugnado. Nessas circunstâncias, incide o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual « ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado «. Recurso ordinário não provido.... (Continua)