Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBAGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS.
1. Havendo no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. ... ()
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