Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação acolhida, à consideração de que a obrigação foi cumprida e a multa não é mais necessária e de que a exequente não fez prova da data do cumprimento - Inconformismo da impugnada - Não acolhimento - Exigibilidade da multa que estava condicionada ao início tardio do cumprimento da ordem e à intimação pessoal da executada, mercê do disposto na Súmula 410/STJ - Provas inexistentes nesse sentido - Ônus que era da exequente - Multa inexigível - Decisão mantida, com acréscimo de fundamentos - Recurso desprovido