Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS, GERANDO COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E PROTESTO EM NOME DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRANDO-SE MODESTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.