Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito ação de improbidade administrativa. A sentença fundamentou-se na ausência de emenda da petição inicial para adequação às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O apelante sustenta que a inicial já demonstra, de forma suficiente, a prática de ato ímprobo com dolo e dano ao erário. ... (Continua)