Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO SERVIÇOS. FISIOTERAPIA. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O

STJ vem entendendo que o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado, além de reputar como abusiva a cláusula que exclui tal tipo de tratamento, quando necessário à preservação da saúde do paciente, consistindo em obrigação do plano de saúde fornecer os serviços e insumos necessários ao tratamento home care, conforme a necessidade médica do paciente. Decisão mantida.... (Continua)