Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.4390.0804.6537

1 - TJDF Direito PROCESSUAL CIVIL. Recurso inominado. CONDOMÍNIO DE FATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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