Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de nulidade contratual c/c restituição valores e dano moral. Boa-fé objetiva. Não observância. Inexistência de dano moral. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame... ()
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