Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. FAETEC.

Ação de cobrança combinada com pedido de indenização por danos morais, em decorrência de diferenças entre os valores dos proventos proporcionais recebidos e os valores dos proventos com integralidade de paridade. Vigência da Lei 5.766/2010, posteriormente alterada pela Lei 5.974/2011, que permitiu a transferência do autor vinculado à SEEDUC para FAETEC. Direito reconhecido em sede de Mandado de Segurança, possibilitando a propositura da presente ação de cobrança dos valores pretéritos, conforme Súmula 271/STF. ... (Continua)