Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Bem imóvel comum que é utilizado pela ex-companheira e filho em comum das partes. Não configuração de ocupação exclusiva do bem. Questão relativa à pensão alimentícia que deve ser discutida em sede própria. Despesas condominiais que são responsabilidade dos coproprietários. Juros de mora. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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