Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE - INTERVENÇÃO NO RESULTADO - TESE FIXADA EM IRDR.

Entre os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar consta a necessidade de aprovação na avaliação psicológica exigida no certame, uma vez que é importante para aferir a adequação do candidato ao exercício da função, não havendo como questionar o seu caráter eliminatório. ... (Continua)