Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Roubo de carga durante o transporte. Apólice de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RCF-DC que estava vigente na data do sinistro, não havendo irregularidade na averbação das mercadorias. Seguradora que não especifica como seriam realizadas as averbações junto a ela. Apólice de seguro que prevê como averbações das mercadorias a entrega de cópia do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), ou documento fiscal equivalente. Emissão de DACT e DAMDFE anteriores à data da saída da mercadoria. Empresa autora que acostou ao feito documentos que se mostram suficientes para comprovar a averbação anterior ao sinistro. Carga transportada pertencente a terceiro, EDP Grid Gestão de Redes Inteligentes de Distribuição. Nota fiscal de saída que traz referida empresa como destinatário/remetente (fl. 180). Sentença reformada. Recurso provido.