Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO PEDIDO DE PENSÃO E DANO ESTÉTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.