Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE FACE COM CIRURGIÃO ESPECIALISTA BUCOMAXILOFACIAL .
Sentença ultra petita. Readequação. Possibilidade. Sentença prolata além limites em que fora proposta a lide. Parte dispositiva explicitada para decotar o seguinte trecho: “com custeio do tratamento deste enquanto persistir a sua necessidade à completa recuperação".... ()
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