Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE PERÍCIA - INCORRENCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- Aparte poderá alegar a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual deverá indicar seu fundamento (CPC/2015, art. 146). ... ()
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