Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME DE TEMPO INTEGRAL JÁ INCORPORADO. VEDAÇÃO LEGAL À ACUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. EXCEPCIONALIDADE E EMERGÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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