Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)