Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATO DA VICE-PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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