Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU MÁXIMO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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