Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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