Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Mora demonstrada. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Recurso improvido
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