Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ROUBO DE MERCADORIA. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação material e moral. A seguradora alegou ausência de interesse de agir, cerceamento de defesa, nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ilegitimidade ativa e passiva, prescrição e, no mérito, inexistência de responsabilidade ou, subsidiariamente, a limitação da indenização ao valor contratado na apólice e o desconto da franquia. No recurso da autora, pleiteou indenização por lucros cessantes, a fixação da correção monetária e juros de mora desde a celebração do contrato e a impossibilidade de descontar valores pagos à segurada. ... (Continua)