Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora sustentou ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente pela parte ré, sem sua autorização, requerendo a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)