Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA SAAE/BM - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PLANO DE CARGOS.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de verba relativa ao adicional de plano de cargos, previsto no art. 6º, da Lei municipal 2.599/1993. A irresignação recursal cinge-se à análise de cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de que se mostra desarrazoada e desproporcional, tendo em vista a impossibilidade financeira da autarquia. Na hipótese vertente, o débito foi reconhecido administrativamente pela autarquia apelante, contudo não foi pago no período previsto, razão que motivou o ajuizamento da presente demanda, sendo certo que o autor foi obrigado a constituir advogado para buscar o recebimento dos valores que lhe são devidos. Impõe-se a incidência dos honorários sucumbenciais, porquanto aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os custos dele decorrentes, em observância ao princípio da causalidade. Sentença que já arbitrou os honorários no patamar mínimo legal. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)