Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO DE IMÓVEL COMPARTILHADO ENTRE A REQUERIDA E AS FILHAS DAS PARTES. FILHAS QUE SÃO MAIORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO QUAL, NESSES CASOS, NÃO É DEVIDO ALUGUEL. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ÉPOCA EM QUE OS LITIGANTES ERAM CASADOS. REEMBOLSO EM FAVOR DA RÉ DOS VALORES ARCADO COM EXCLUSIVIDADE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.