Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. CRIME PRATICADO EM 2008. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. 12.234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PENA CONCRETA. CODIGO PENAL, art. 110. RÉU MENOR DE 21 ANOS. CODIGO PENAL, art. 115. DECISÃO MANTIDA. 

1. A inovação veiculada pela Lei 12.234/2010, que vedou qualquer termo inicial da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta anterior ao recebimento da denúncia (art. 110, parágrafo primeiro, CP, com a redação da antiga Lei 7.209/84) , não se aplica aos crimes praticados em 2008.... (Continua)