Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO VERTICAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS/MG), visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de correção monetária e juros de mora em razão do atraso na implementação das promoções verticais referentes aos anos de 2018 e 2019. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato e julgou procedentes os pedidos, determinando o pagamento das diferenças com base no IPCA-E e juros de mora segundo índices oficiais, aplicando a taxa SELIC após 09/12/2021. ... (Continua)