Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, de tal forma que o valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado nesta instância.... (Continua)