Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO.

1. O art. 1.003 do Código Civil dispõe que a cessão de quotas, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não tem eficácia perante estes e a sociedade.... (Continua)