Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I NÍVEL 8 CARGA HORÁRIA 16 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que, após o advento do Decreto 48521/2023, foi implementado o aludido piso, de forma que não há mais que se falar em implementação do piso nacional. ... ()
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