Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência está consolidada no sentido de que o comprador tem direito a rescindir o negócio, independentemente da existência de vício ou previsão no contrato. Assim, diante da afirmação de que não tem mais interesse em continuar com a aquisição do imóvel, possível a rescisão, com a imediata suspensão dos pagamentos, devendo ser apurado os créditos e débitos das partes de acordo com as disposições legais e contratuais. Decisão reformada... (Continua)