Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PLEITEADA PELO ESTADO. ISENÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL.

Recurso do Estado do Rio de Janeiro em que pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, determinada na sentença. O interesse recursal decorre da conjugação dos requisitos de utilidade e necessidade, ou seja, a parte deve demonstrar que a interposição do recurso pode lhe proporcionar uma situação jurídica mais favorável do que aquela estabelecida pela decisão recorrida. No caso em tela, observa-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Apelante busca o mesmo provimento já concedido na sentença, a qual reconheceu a isenção dos Réus ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)