Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. TERMO FINAL É A DATA DO TÉRMINO DO CONTRTO DA AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... (Continua)