Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse, nos autos da ação de constituição de servidão mineral. ... ()
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