Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS, COM CASHBACK - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR - LIMINAR QUE HAVIA SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE, TENDO O VEÍCULO SIDO RECUPERADO POR FORÇA DE DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL - LIMINAR QUE SE MANTÉM NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER O VEÍCULO, POR ORA, REINTEGRADO NA POSSE DO AUTOR - MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DO BEM QUANDO OCORREU A APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO