Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE REGULARIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÕES DOS RÉUS NA ORIGEM AFASTADAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela acusação afirmando, preliminarmente, a regularidade da utilização das interceptações telefônicas enquanto provas emprestadas. No mérito, sustentou a suficiência probatória para se firmar o decreto condenatório. Assim, pugnou pela condenação dos acusados pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico.... (Continua)