Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS DEVEDORES ÀS PENHORAS DE BENS IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO MORADIA DE TERCEIROS - AUSENTE PERTINÊNCIA SUBJETIVA, NÃO PODENDO, A PARTE,

pleitear direito alheio em nome próprio - TRANSFERÊNCIA DOS DEMAIS BENS QUE DEPENDE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ IMPEDIRIA A CONSTRIÇÃO, RESSALVADA EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO OU CONTRA CREDORES, CABENDO AOS SUPOSTOS ADQUIRENTES ARGUIR EVENTUAL DIREITO PRÓPRIO - RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IR DESDE 2021 DIVERSA DAQUELA ALEGADA NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE ACOLHER A TESE RECURSAL - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)