Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PAGO. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA CORREÇÃO DO VALOR REQUISITÓRIO. MATÉRIA JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RPV COMPLEMENTAR. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

Situação concreta em que a insurgência da parte exequente diz respeito ao índice de correção monetária utilizado para corrigir o valor de precatório, bem como quanto ao cálculo da RPV complementar apurado pela Contadoria Judicial, ambos já adimplidos.... (Continua)