Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITO DE CONSUMIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. IMPUGANÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Se o recorrente deixa de enfrentar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, deve ser inadmitido o recurso por ofensa à regra da dialeticidade recursal. ... ()
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