Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

Embora este Tribunal tenha consolidado o entendimento de que a apresentação do rol de substituídos pelo parquet-sindicato restringe os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, no presente caso, o Tribunal Regional deixou expresso que o Ministério Público do Trabalho, de forma inequívoca, indicou que a relação apresentada era meramente exemplificativa, devendo a decisão abranger todos os trabalhadores que se encontrassem na mesma situação fático jurídica. Assim, é incabível falar em limitação dos efeitos da coisa julgada, sendo insustentável a irresignação da parte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)