Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO.
Diante da dúvida quanto à prática da conduta ilícita por parte do acusado, de rigor sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. ... ()
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