Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes e do histórico prisional desfavorável do condenado. ... ()
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