Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso originalmente não conhecido em relação ao requerimento de concessão de assistência judiciária, sendo negado provimento quanto à alegação de impenhorabilidade de valor depositado em conta de poupança - Interposição, pelo agravante, de recurso especial que foi provido para: a) deferir a assistência judiciária gratuita ao agravante, com efeito ex nunc; b) determinar a readequação do julgamento para que seja aplicada a regra de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do E. STJ.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, na forma do que foi decidido pelo E. STJ em recurso especial