Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO- QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES- NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial- Penhora de bem imóvel- Praceamento eletrônico nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária fixada em embargos à execução- Pendência recursal- Efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto no âmbito da execução- Impossibilidade de prosseguimento- Decisões conflitantes- Questões prejudiciais pendentes- Não ocorrência: - Não obstante, no caso, tenha sido determinada Leilão judicial do imóvel nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária, certo é que, na oportunidade, os atos expropriatórios se encontravam suspensos por força do efeito concedido em agravo de instrumento tirado na execução, de maneira que o prosseguimento importaria decisões conflitantes. Posterior julgamento do agravo, ao qual negado provimento com revogação do efeito suspensivo. Questões prejudiciais que foram adequadamente examinadas e autorizam o prosseguimento do feito. ... (Continua)