Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TROCA DE PROPRIEDADE REGISTRADA POSTERIORMENTE À INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES REGULARIZADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA VISANDO À ANULAÇÃO DOS AITS E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) POR VÍCIOS PROCEDIMENTAIS PELA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E REMESSA DAS NAITS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. VERIFICAR A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS E A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. III. EMBORA INICIALMENTE AS NOTIFICAÇÕES TENHAM SIDO ENVIADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, HOUVE CORREÇÃO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO, COM A REMESSA DAS NAITS AO AUTOR APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA. CONDUTA DO DETRAN/RS EM OBSERVAR O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL À ÉPOCA DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO ADMINISTRATIVO. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. “1. A REGULARIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO, COM REMESSA AO PROPRIETÁRIO ATUAL, SUPRE EVENTUAL VÍCIO INICIAL. 2. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”

 ... (Continua)