Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de materialidade e de autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. 4. O art. 33 da Lei . 11.343/2006 não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 5. Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso pr ... (Continua)